Imposto PGMEI e Guia DAS

O que é o PGMEI?

O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Através dele, o MEI pode emitir a Guia DAS, que é a forma de recolhimento dos tributos mensais obrigatórios.

O MEI (Microempreendedor Individual) é um modelo de empresa simplificada para quem fatura até R$ 81.000,00 por ano e possui no máximo um empregado.

Como abrir um MEI?

Para abrir um MEI, o processo é totalmente gratuito e pode ser feito online através do portal gov.br/mei. Os passos são:

1. Acessar o portal do Empreendedor.
2. Realizar login com conta gov.br.
3. Preencher os dados pessoais e de atividade.
4. Confirmar os dados e gerar o CNPJ e inscrição estadual/municipal.

Após a formalização, o empreendedor já pode emitir notas fiscais e usufruir dos benefícios legais.

Guia DAS

A Guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é utilizada para o pagamento dos tributos do MEI, que incluem:

• INSS (Previdência Social): R$ 70,60
• ICMS (comércio): + R$ 1,00
• ISS (serviços): + R$ 5,00

O valor pode variar conforme a atividade. A guia deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

Obrigações do MEI

Mensais

• Pagamento da Guia DAS
• Emissão de notas fiscais (quando exigido)

Anuais

• Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio
• Organização dos documentos fiscais e contábeis

Benefícios do MEI

• Direito à aposentadoria por idade e invalidez
• Auxílio-doença e salário maternidade
• Facilidade na abertura de conta jurídica
• Emissão de notas fiscais
• Crédito com taxas reduzidas
• Formalização da atividade e segurança jurídica
• Acesso a licitações públicas
• Participação em programas de capacitação e desenvolvimento